Finalidade da privacidade de dados e legislação jurídica europeia
Em resultado da crescente digitalização e com o aumento da economia de dados, a proteção dos dados pessoais é uma questão-chave. Por conseguinte, é ainda mais crucial que todos saibam o que o termo privacidade de dados representa na realidade.
Definição
A privacidade dos dados, também conhecida como privacidade da informação, é um aspeto da segurança dos dados que lida com o tratamento adequado de dados pessoais. O termo privacidade de dados refere-se principalmente à proteção dos dados pessoais dos indivíduos contra a utilização indevida.
A privacidade dos dados pode assim ser interpretada como o direito de decidir pelo próprio,
quem
em que momento e
em que medida existe acesso aos dados pessoais individuais.
A finalidade da privacidade dos dados é, portanto, assegurar a privacidade dos indivíduos.
Sabias que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental na Europa há muitos anos? Nos últimos anos, porém, a proteção de dados tornou-se ainda mais importante em termos práticos. Os desenvolvimentos técnicos e as redes globais facilitam a recolha, processamento, armazenamento, disseminação e análise de dados.
Exemplo
Nos EUA, já existem algumas empresas muito bem-sucedidas especializadas na recolha de dados pessoais. Os registos incluem, por exemplo, a recolha do nome, género, filiação política, rendimentos e muito mais dados pessoais. Os bancos, as companhias de seguros e outras empresas compram estes dados para obter informação de base, para tomar decisões de crédito ou otimizar atividades de marketing.
Talvez te consigas recordar do escândalo relacionado com a Cambridge Analytics, que, de acordo com as informações existentes, utilizou dados pessoais para influenciar significativamente a eleição do Presidente Trump dos EUA.
Exemplos como estes mostram claramente que a privacidade dos dados é importante para que as pessoas mantenham o controlo das nossas informações pessoais. Por conseguinte, o principal objetivo do RGPD é a proteção de dados pessoais.
O RGPD está em vigor desde 25 de maio de 2018.
Como regulamento europeu, é diretamente – ou seja, obrigatoriamente – aplicável a todos os estados membros europeus. As leis nacionais são, portanto, um complemento suplementar. Contudo, o RGPD também contém certas cláusulas de abertura, que permitem uma personalização por parte dos países (por exemplo, os limites de idade podem ser diferentes em algumas leis nacionais).
Mas, o que é, exatamente, o RGPD? É um regulamento juridicamente vinculativo sobre a proteção dos indivíduos relativamente ao tratamento de dados pessoais. A proteção de dados de uma empresa só é contemplada se for pessoalmente identificável (por exemplo, os dados dos colaboradores, clientes e fornecedores).
A RGPD visa reforçar os direitos dos indivíduos, harmonizar a lei de proteção de dados na UE e melhorar a aplicabilidade da proteção de dados através de uma aplicação uniforme e de multas elevadas.
A fim de dar aos indivíduos mais controlo sobre os seus dados pessoais, o RGPD aplica-se não só a todo o processamento de dados pessoais efetuado por organizações dentro da UE, mas também a organizações fora da UE que oferecem bens e serviços aos cidadãos da UE. Assim, se questionarem se as orientações rigorosas de proteção de dados da UE também se aplicam, por exemplo, aos operadores de motores de busca sediados nos EUA que oferecem os seus serviços a cidadãos europeus ou a redes sociais como o Facebook, a resposta é sim.
É importante que estejamos familiarizados com alguns termos importantes introduzidos no RGPD. Vamos conhecer agora estes termos:
Definição
Um responsável pelo tratamento de dados é a pessoa (ou empresa) que estipula os fins e formas de tratamento de dados pessoais, enquanto que um processador de dados processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (excluindo os próprios funcionários do responsável pelo tratamento de dados).
Podem existir diferenças em certos regulamentos, dependendo da envolvência de um processador de dados ou um controlador de dados (por exemplo, se os titulares dos dados quiserem exercer os seus direitos).
A RGPD estipula também que deve existir pelo menos uma autoridade independente de supervisão da proteção de dados em cada estado membro responsável pela monitorização da aplicação da lei de proteção de dados.
Importante
No caso do processamento de dados transfronteiriços, aplica-se o mecanismo de balcão único.
Isto significa que os cidadãos da UE podem sempre apresentar queixa à autoridade de proteção de dados do seu estado-membro, independentemente do estado-membro em que os dados tenham sido utilizados abusivamente.
Como é que alguém deve proceder no caso de violação dos seus direitos de privacidade? Pode apresentar uma queixa à sua autoridade nacional de tratamento de dados, que tem poderes para impor uma série de sanções.
Importante
É importante notar que o RGPD aumentou significativamente as multas para aqueles que infringem as regras. Em casos extremos, estas multas podem agora ascender aos 20 milhões de euros ou, no caso de empresas, até 4% do volume de negócios mundial do exercício financeiro anterior.
Com estes números, é possível imaginar como o cumprimento da proteção de dados se tornou significativamente mais importante para as empresas.
Em resultado da crescente digitalização e com o aumento da economia de dados, a proteção dos dados pessoais é uma questão-chave. Por conseguinte, é ainda mais crucial que todos saibam o que o termo privacidade de dados representa na realidade.
Definição
A privacidade dos dados, também conhecida como privacidade da informação, é um aspeto da segurança dos dados que lida com o tratamento adequado de dados pessoais. O termo privacidade de dados refere-se principalmente à proteção dos dados pessoais dos indivíduos contra a utilização indevida.
A privacidade dos dados pode assim ser interpretada como o direito de decidir pelo próprio,
A finalidade da privacidade dos dados é, portanto, assegurar a privacidade dos indivíduos.
Sabias que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental na Europa há muitos anos? Nos últimos anos, porém, a proteção de dados tornou-se ainda mais importante em termos práticos. Os desenvolvimentos técnicos e as redes globais facilitam a recolha, processamento, armazenamento, disseminação e análise de dados.
Exemplo
Nos EUA, já existem algumas empresas muito bem-sucedidas especializadas na recolha de dados pessoais. Os registos incluem, por exemplo, a recolha do nome, género, filiação política, rendimentos e muito mais dados pessoais. Os bancos, as companhias de seguros e outras empresas compram estes dados para obter informação de base, para tomar decisões de crédito ou otimizar atividades de marketing.
Talvez te consigas recordar do escândalo relacionado com a Cambridge Analytics, que, de acordo com as informações existentes, utilizou dados pessoais para influenciar significativamente a eleição do Presidente Trump dos EUA.
Exemplos como estes mostram claramente que a privacidade dos dados é importante para que as pessoas mantenham o controlo das nossas informações pessoais. Por conseguinte, o principal objetivo do RGPD é a proteção de dados pessoais.
O RGPD está em vigor desde 25 de maio de 2018.
Como regulamento europeu, é diretamente – ou seja, obrigatoriamente – aplicável a todos os estados membros europeus. As leis nacionais são, portanto, um complemento suplementar. Contudo, o RGPD também contém certas cláusulas de abertura, que permitem uma personalização por parte dos países (por exemplo, os limites de idade podem ser diferentes em algumas leis nacionais).
Mas, o que é, exatamente, o RGPD? É um regulamento juridicamente vinculativo sobre a proteção dos indivíduos relativamente ao tratamento de dados pessoais. A proteção de dados de uma empresa só é contemplada se for pessoalmente identificável (por exemplo, os dados dos colaboradores, clientes e fornecedores).
A RGPD visa reforçar os direitos dos indivíduos, harmonizar a lei de proteção de dados na UE e melhorar a aplicabilidade da proteção de dados através de uma aplicação uniforme e de multas elevadas.
A fim de dar aos indivíduos mais controlo sobre os seus dados pessoais, o RGPD aplica-se não só a todo o processamento de dados pessoais efetuado por organizações dentro da UE, mas também a organizações fora da UE que oferecem bens e serviços aos cidadãos da UE. Assim, se questionarem se as orientações rigorosas de proteção de dados da UE também se aplicam, por exemplo, aos operadores de motores de busca sediados nos EUA que oferecem os seus serviços a cidadãos europeus ou a redes sociais como o Facebook, a resposta é sim.
É importante que estejamos familiarizados com alguns termos importantes introduzidos no RGPD. Vamos conhecer agora estes termos:
Definição
Um responsável pelo tratamento de dados é a pessoa (ou empresa) que estipula os fins e formas de tratamento de dados pessoais, enquanto que um processador de dados processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (excluindo os próprios funcionários do responsável pelo tratamento de dados).
Podem existir diferenças em certos regulamentos, dependendo da envolvência de um processador de dados ou um controlador de dados (por exemplo, se os titulares dos dados quiserem exercer os seus direitos).
A RGPD estipula também que deve existir pelo menos uma autoridade independente de supervisão da proteção de dados em cada estado membro responsável pela monitorização da aplicação da lei de proteção de dados.
Importante
No caso do processamento de dados transfronteiriços, aplica-se o mecanismo de balcão único.
Isto significa que os cidadãos da UE podem sempre apresentar queixa à autoridade de proteção de dados do seu estado-membro, independentemente do estado-membro em que os dados tenham sido utilizados abusivamente.
Como é que alguém deve proceder no caso de violação dos seus direitos de privacidade? Pode apresentar uma queixa à sua autoridade nacional de tratamento de dados, que tem poderes para impor uma série de sanções.
Importante
É importante notar que o RGPD aumentou significativamente as multas para aqueles que infringem as regras. Em casos extremos, estas multas podem agora ascender aos 20 milhões de euros ou, no caso de empresas, até 4% do volume de negócios mundial do exercício financeiro anterior.
Com estes números, é possível imaginar como o cumprimento da proteção de dados se tornou significativamente mais importante para as empresas.
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